Educação Inclusiva na Escola Regular abordando a Política Nacional de Educação Especial na Perspecti  escrito em sábado 26 novembro 2011 14:59

Educação Inclusiva, Políticas Inclusivas, Práticas Pedagógicas

Dalva Dias - Pedagoga – Especialista em Gestão Escolar

E Psicopedagogia

 

A Educação Inclusiva na Escola Regular é o argumento principal deste artigo. Apresenta um panorama das inúmeras contribuições oferecidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Nessa oportunidade são explicitadas as mais recentes políticas públicas que orientam a organização dos sistemas educacionais inclusivos, estabelecendo forma de financiamento que denota o compromisso do Estado brasileiro com a edificação de um novo paradigma educacional, e também práticas pedagógicas de caráter colaborativo e acessibilidade.

 Palavras Chave: Educação Inclusiva; Políticas Inclusivas; Práticas pedagógicas.

             A premissa da inclusão escolar é relativamente bem compreendida no Brasil. A discussão em torno do tema se situa na forma de realizar as condições para concretizar a convivência e a aprendizagem de alunos com e sem deficiência no espaço da sala de aula, bem como explicitar as ações e interações entre a educação especial e os sistemas comuns de ensino. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 (MEC/SEESP, 2008) assegura o direito de toda criança frequentar a escola comum, esclarecendo ações que são de competência da educação especial daquelas que são de competência do ensino comum.

            Essa política constitui uma grande força alavancada pela educação brasileira, em favor da inclusão. Ao romper com a possibilidade de a Educação Especial substituir a escola comum, o documento sinaliza a abertura de novos horizontes educacionais. O embasamento inclusivo desta Política torna a Educação Especial uma modalidade presente em todos os níveis e demais modalidades de ensino complementando a formação dos alunos, sem, contudo, confundir-se com o que é específico do processo de escolarização comum.

            Em sua nova perspectiva, a educação inclusiva, a Educação Especial se fixa nos sistemas escolares, unindo-se a eles e comemora as múltiplas diferenças, sem ceder aos que se recusam a participar dessa comemoração! Desfazendo-se, então, alterações que privam a Educação Especial de seu lugar próprio.

            Assim, ao definir seu público alvo: alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades, a Política delimita a atuação e competências da Educação Especial e recupera seu verdadeiro papel, descaracterizado pelo atendimento indiscriminado de alunos que a escola comum exclui pelos mais variados motivos. Seus professores deixam, entre outras atividades desfocadas de suas atribuições, de fazer reforço escolar para alunos com dificuldades de aprendizagem, e adquirem um estatuto profissional definido e compatível com o que a Política entende como caráter complementar do ensino especial.

            O Atendimento Educacional Especializado - AEE, o qual é um serviço da Educação Especial que “[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas” (SEESP/MEC, 2008).

            Percebe-se assim, que o AEE constitui  um vetor importante de transformação do ensino especial e comum exigida pela inclusão, por abordar as diferenças sem apelo às generalizações  que as essencializam e que redundam em fórmulas prontas de atendimento especializado. O fato de a Política ter definido seu público específico não contradiz essa abordagem das diferenças; o AEE planeja e executa suas intervenções dentro de quadros identitários móveis individualizados, suscetíveis do meio, que não estão restritos a características previamente descritas, diagnósticos e prognósticos implacáveis.

             Nessa perspectiva, o professor de AEE é um profissional que atua sobre as peculiaridades dos alunos, fornecendo recursos, meios, equipamentos, linguagens e conhecimentos que os apoiam no acesso e participação no ensino comum. Seu trabalho vai além do ensino de técnicas, códigos, manuseio, treino de uso dos recursos que dão suporte à escolarização dos alunos nas turmas comuns e não visam à aprendizagem de conteúdos das áreas curriculares. Trata-se de um professor especializado nesse tipo de atendimento, mas que não se confunde com o especialista no sentido usual do termo, porque ele é, antes de tudo, um professor, cujo entendimento da Educação Especial na perspectiva Inclusiva, permite que ele integre sua especialidade ao ensino comum, sem desfigura-la. Esse professor pesquisa estuda cada um dos alunos que lhe é encaminhado e decide, organiza, cria, desenvolve recursos para além do que já existe de suporte de todo tipo, que possam suprir as necessidades individuais dessa clientela.

            Neste cenário, a educação inclusiva está colocada como compromisso ético-político, que implica garantir a educação como direito de todos. É preciso frisar que “em uma democracia plena, quantidade é sinal de qualidade social e, se não se tem quantidade total atendida, não se pode falar em qualidade” Cortella (1988), (apud MANTOAN, 2006 p. 45). Porém, vale ressaltar, que os indicadores referentes ao atendimento à população com necessidades educacionais especiais, mostram grandes disparidades quanto ao atendimento a uma educação de qualidade a essa modalidade de ensino.

            Por isso, é preciso que se operacionalize a política de educação especial articulada à educação comum. Pois Segundo o paradigma da educação inclusiva é consolidado nos documentos legais, como o Decreto nº. 6.571/2008 que institui a política de financiamento para o atendimento educacional especializado – AEE, e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.

            Conforme o Decreto nº 6.571/2008:

 O atendimento educacional especializado – AEE é o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar à formação dos alunos no ensino regular. (MEC/SEESP, 2008).

             No seu artigo 3º, é definido o apoio técnico financeiro a ser prestado pelo Ministério da Educação, com a finalidade de promover o atendimento educacional especializado tanto na educação básica quanto na superior por meio das seguintes ações:

 I – implantação de sala de recursos multifuncionais;

II – formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;

III – formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV – Adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para acessibilidade;

VI – estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior (MEC/SEESP, 2008)

              O financiamento da dupla matrícula dos alunos público alvo da educação especial na educação básica é instituído, no âmbito do FUNDEB, de modo a fomentar a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva conforme disposto no artigo 6º:

 Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da distribuição de recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular (MEC/SEESP,2008).

             Com o objetivo de orientar a implementação do Decreto nº 6571, são instituídas as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, por meio da Resolução Nº. 4 CNE/CEB. Este documento define, no artigo 1º, que cabe:

 [...] aos sistemas de ensino matricular os alunos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE [...] (MEC/SEESP,2009).

             Conforme estas Diretrizes, o AEE deve integrar o projeto político pedagógico – PPP da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. A oferta deste atendimento deve ser institucionalizada, prevendo na sua organização a implementação da sala de recursos multifuncionais, a elaboração do plano de AEE, professores para o exercício da docência no AEE, demais profissionais como tradutor e interprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e aqueles que atuam em atividades de apoio.

            De acordo com o artigo 5º desta resolução:

 O Atendimento Educacional Especializado é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal e Municípios (MEC/SEESP,2009).

             Mediante ao conhecimento desta legislação, percebe-se que o desenvolvimento inclusivo das escolas é compreendido como uma perspectiva ampla de reestruturação da educação, que pressupõe a articulação entre a educação especial e o ensino comum, sendo esta a função primordial do AEE, considerando a elaboração, a disponibilização e a avaliação de estratégias pedagógicas, de serviços e recursos de acessibilidade para a promoção efetiva do direito de todos a educação.

      Referências

 BRASIL, Ministério da Educação. Inclusão – Revista da Educação Especial. Vol. 4, nº. 1. Brasilia: MEC/SEESP, 2008.

 BRASIL, Ministério da Educação Especial. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 6.571/2008: MEC/SEESP, 2008.

 BRASIL, Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008.

 BRASIL, Ministério da Educação. Conferência Nacional de Educação Básica: Documento Base. Brasília: MEC/SEB, 2008.

 BRASIL, Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Direito à educação: subsídios para a gestão dos sistemas educacionais – orientações gerais e marcos legais. Brasília: MEC/SEESP, 2006.

 BRASIL, Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Resolução 4/2009. Brasília: CNE/CEB, 2009. Diário Oficial da União, Brasília.

 LUSTOSA, G. Inclusão, o olhar que ensina: o movimento da mudança e a transformação das práticas pedagógicas no contexto de uma pesquisa-ação colaborativa no meio escolar. Tese (Doutorado em Educação). Fortaleza: Universidade Federal do Ceará, 2009.

 MANTOAN, Maria Tereza Eglér,  et al. Inclusão escolar: pontos e contrapontos – São Paulo: Summus, 2006. – (pontos e contrapontos)

 SASSAKI, Romeu Kasumi. Inclusão./ Construindo uma sociedade para todos. – Rio de Janeiro: WVA, 1997. Rio de Janeiro.

 WERNECK, Claudia. Ninguém mais vai ser bonzinho, na sociedade inclusiva. - Rio de Janeiro: WVA, 1997.

 _____, Sociedade Inclusiva. Quem cabe no seu TODOS? - Rio de Janeiro: WVA – Ed. , 1999.

 

 

 

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